10 de novembro de 2017

Estatuto

ACERVA – Brasil Estatuto

ACervA Brasil

CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FINALIDADE E OBJETIVO

Art. 1º – Pelo presente instrumento particular fica estatuído o estatuto da associação civil, sem fins lucrativos ou econômicos, de caráter educacional, cultural, assistencial, de estudo e pesquisa, aprimoramento e divulgação da zitologia, e outros aspectos da cultura relacionada a cerveja, qualificável como de interesse público, pessoa jurídica de direito privado, constituído por prazo indeterminado, na forma prevista no Código Civil Brasileiro, denominado de Federação Brasileira das ACervAs, com nome fantasia de “ACervA Brasil” com base territorial Interestadual em toda a federação Brasileira, congregando, como filiadas, as ACervAs dos Estados e Distrito Federal, e será constituída para fins de coordenação, defesa e representação do conjunto das ACervAs Estaduais, bem como prestar colaboração aos poderes constituídos. Tem por objetivo a consolidação das ACervAs Estaduais como associações de desenvolvimento do conhecimento da cultura cervejeira, manter a Marca ACervA, eleger local de encontros nacionais, proteger a utilização do nome ACervA, validar a criação de ACervAs Estaduais.

Art. 2º – Para cumprir seus objetivos, junto as Associações de Cervejeiros Estaduais, cabe a ACervA Brasil:
I – exercer as prerrogativas legais atribuídas as associações de Cervejeiros Estaduais junto aos órgãos brasileiros representando-os em níveis interestadual e municipal ; II – promover e intensificar os laços de solidariedade e intercâmbio dos cervejeiros artesanais representada com as associações âmbito estadual; III – atuar junto aos poderes constituídos e demais associações representativas da sociedade civil com fins de solucionar problemas relacionados à categoria e a toda classe;
Parágrafo Único – Para cumprir os dispositivos do inciso I deste artigo deve a ACervA Brasil;
I – desenvolver, orientar e difundir, por todos os meios ao seu alcance, em todo o território nacional, a cultura cervejeira artesanal, amador e ou profissional;
II – promover, dirigir, patrocinar e ou supervisionar, no mesmo território, concurso nacional das ACervAs, de acordo com as Regras Oficiais indicadas pela ACervA, aprovadas pela Confederação;
III – apoiar concursos estaduais e regionais organizados pelas ACervAs;
IV – representar oficialmente cerveja artesanal em todo o território nacional;
V – promover e apoiar o funcionamento de escolas ou cursos técnicos, cervejeiros artesanais e caseiros, mestre cervejeiros.
VI – empenhar-se no aperfeiçoamento da técnica e cultura da cerveja artesanal caseira, proporcionando aos filiados orientação relativa aos melhores métodos, cursos, apostilas, orientações.
VII – defender o livre exercício das atividades dos cervejeiros, nos termos da legislação vigente, procurando por todos os meios assegurar a plena liberdade de pensamento;
VIII – Estimular as atividades das Associações Estaduais filiadas, atuando sempre de acordo com eles e respeitando os princípios da livre associação e da autonomia regional, ou seja, somente poderá existir uma ACervA Associada por cada estado da Federação e Distrito Federal.

CAPÍTULO II DA FILIAÇÃO

Art. 3° – A ACervA Brasil poderá ser filiada a outras centrais e ou Confederações que atuam na área cervejeira, podendo filiar-se também a outras Entidades nacionais, desde que autorizada pelo Conselho de Representantes da ACervA Brasil e que seja de interesse relevante para a categoria das Associações no contexto, técnico, social e político.

Art. 4º – Poderão ser filiados à ACervA Brasil, as Associações de Cervejeiros Artesanais Caseiros de todo o território nacional, que se comprometam a aceitar, cumprir e fazer cumprir este Estatuto.

Art. 5° – Para filiar-se, a Associação de Cervejeiros Artesanais constituído no Estado, encaminhará o pedido à Diretoria Executiva da ACervA Brasil, com os respectivos documentos que são os seguintes, Estatuto Social, ata do resultado da eleição e ata da posse da Diretoria eleita, estes documentos devem acompanhar o oficio de pedido da filiação a ACervA Brasil.

Art. 6° – Até 30 (trinta dias) após o recebimento do pedido de filiação, a Diretoria Executiva da ACervA Brasil, ad referendum do Conselho de Representantes, decidirá sobre a solicitação comunicando-a para as demais Associações o novo filiado . As novas Associações filiadas passam a integrar o Conselho de Representantes da ACervA Brasil, após o referendum.
Parágrafo único – A Associação que tiver seu pedido rejeitado terá direito de reapresentá-lo diretamente ao Conselho de Representantes da ACervA Brasil, a qualquer momento, desde que comprove ter preenchido os requisitos necessários perante a Diretoria Executiva, ficando válido a partir da data da entrada da solicitação inicial.

Art. 7° – O pedido de desfiliação de uma Associação junto à ACervA Brasil, a ser apresentado mediante protocolo, dar-se-á por deliberação de sua Diretoria e dentro dos preditos estatutários da Associação, não cabendo à Diretoria Executiva, qualquer julgamento do pedido.
Parágrafo primeiro – A desfiliação deverá ser homologada pela Assembleia Geral Extraordinária da ACervA Estadual, que será convocada, para esse fim, dentro do procedimento legal do estatuto;
Parágrafo segundo – a Associação Estadual que esta solicitando sua desfiliação, caso tenha Diretor ou membro no Conselho Fiscal da ACervA Brasil, devera apresentar carta/pedido de renuncia deste representante vinculado a ACervA Brasil que esta se desfiliando, sendo que o mesmo devera estar quite com suas obrigações financeiras junto à tesouraria da ACervA Brasil. Caso não atenda os procedimentos solicitados a desfiliação não será concedida, ate cumprir com estes procedimentos acima mencionados.

Art. 8° – São Direitos das Associações filiadas:
I – tomar parte nas assembleias Ordinárias e Extraordinárias do Conselho de Representantes da ACervA Brasil, por intermédio dos seus delegados e nelas votar e ser votado;
II – gozar dos serviços oferecidos pela ACervA Brasil;
III – solicitar da Diretoria Executiva e do Conselho de Representantes da ACervA Brasil, os pedidos para a defesa dos seus interesses e de seus associados. Aqui inclui-se a prestação de ajuda material, financeira e social, quando for o caso, e de apoio as suas iniciativas e reivindicações, inclusive promovendo a solidariedade nacional e internacional da categoria;
IV – desfiliar-se da ACervA Brasil, obedecido o contido no Art. 7° deste Estatuto e seus parágrafos ;
V – apresentar moções a serem votadas, desde que seja importante para os associados e ao país, no seu contexto interno e externo;

Art. 9° – São Deveres das Associações filiadas:
I – prestigiar a ACervA Brasil por todos os meios ao seu alcance, cumprindo e fazendo cumprir este Estatuto, acatando as deliberações do Conselho de Representantes e da Diretoria Executiva, zelando pela unidade do movimento cervejeiro artesanal caseiro;
II – participar do Conselho de Representante da ACervA Brasil, por intermédio de seus presidentes, ou quem o representar, através de intercâmbio constante e permanente, comparecendo às Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias e às reuniões especificas, para as quais foram convocados;
III – manter informada a ACervA Brasil no que concerne à estrutura organizacional e funcional da Entidade, assim como endereçamento, quadro de associados, alteração da Diretoria e outras informações relevantes, sempre que houver alteração de Estatuto Social e mudanças na Diretoria Executiva da Associação por ocasião das eleições ;
IV – pagar em até 180 dias, ou menor prazo dentro do ano fiscal, a anuidade devida à ACervA Brasil no valor fixado em assembleia geral do Conselho de Representantes que será realizada no encontro nacional do mesmo ano, cujo critério deverá levar em conta a elaboração do orçamento para o exercício seguinte;
V – ocorrendo atraso no recolhimento da anuidade da ACervA Brasil, a valor será acrescido de multa de 2% (dois por cento), mais atualização monetária pelo índice estabelecido pela Diretoria Executiva ;
VI – caso ocorra extinção do índice definido para a atualização monetária mencionada no item anterior, a Diretoria Executiva da ACervA Brasil escolherá outro que o substituirá, divulgando-o as Associações Filiadas.

CAPITULO III DA ESTRUTURAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA ACervA Brasil

Art. 10 – Os órgãos que compõem a Direção Geral e Administração da ACervA Brasil são os seguintes:

I – Conselho de Representantes ;

II – Diretoria ;

III – Conselho Fiscal ;

SEÇÃO I
DO CONSELHO DE REPRESENTANTES

Art. 11 – Ao Conselho de Representantes da ACervA Brasil, constituído pelos Presidentes das Associações filiadas e na sua ausência e/ou impedimento por um substituto indicado pela Diretoria da Associação, e comunicado formalmente à ACervA Brasil com antecedência de 10 (dez) dias da data de realização da Assembleia Geral do Conselho de Representantes da ACervA Brasil, cumpre :
I – eleger, através de voto aberto, a Diretoria e o Conselho Fiscal de acordo com o Regimento eleitoral, elaborado pela Diretoria Executiva da ACervA Brasil;
II – decidir sobre a filiação e a desfiliação da Federação, a Centrais, Confederações e a Entidades outras, nacionais e internacionais, assim como, referendar a filiação das associações de Cervejeiros Artesanais dos Estados a ACervA Brasil;
III – decidir a reforma total ou parcial deste Estatuto Social, encaminhado pela Diretoria Executiva;
IV – julgar os recursos contra as decisões da Diretoria Executiva;
V – deliberar sobre pedidos de licença e afastamento dos membros componentes dos Cargos de Direção e Administração;
VI – Aprovar o Plano de Ação Anual proposto pela Diretoria Executiva;
VII – fixar os valores da Anuidade, da Contribuição atribuída aos filiados;
Parágrafo Primeiro – Cada Associação filiada, quites com a anuidade da ACervA Brasil, terá direito a apenas 01 (um) voto que será manifestado por seu Presidente ou representante devidamente credenciado e de forma antecipada.
Parágrafo Segundo – É considerado quite a Associação filiada que houver pago a sua anuidade, até 30 dias antes da data da realização da assembleia.

Art. 12 – O Conselho de Representantes da ACervA Brasil, reunir-se-á com a presença de seus membros e deliberará com a maioria simples de votos dos presentes.

Art. 13 – O Conselho de Representantes da ACervA Brasil, realizará pelo menos 01 (uma) Assembleia Geral por ano, quando da realização do Encontro Nacional das ACervAs, para fins de apreciação da prestação de contas com parecer do Conselho Fiscal, do Plano de Ação da Diretoria e do orçamento financeiro. As assembleias, caso haja indisponibilidade financeira, poderão ser realizadas através de sistemas de vídeo e áudio conferências.
I – Nessa assembleia serão apreciados a prestação de contas (demonstrações financeiras), sob a orientação da Diretoria Executiva, acompanhado do Parecer do Conselho Fiscal, relativa ao exercício anterior e ou exercício em curso dos meses mencionados, além do Plano de Ação, do ano em curso ou seguinte, e o Orçamento Financeiro da ACervA Brasil, para o ano em curso ou o ano seguinte, como as propostas apresentadas.
Parágrafo único – O Plano de Ação, o Orçamento anual, deverão ser enviados as Associações filiadas com antecedência de 15 (quinze) dias da realização da Assembleia Geral. A prestação de contas será apreciada no dia da Assembleia Geral em plenária e todos os documentos estarão disponibilizados para análise.

Art. 14 – O Conselho de Representantes da ACervA Brasil reunir-se-á em Assembleia Geral sempre que houver assunto urgente que exija uma solução imediata ou inédita.
Parágrafo único – A Assembleia Geral será convocada pela Diretoria Executiva da ACervA Brasil, por meio do seu Presidente ou por 20 % (vinte por cento ) ou 1/5 dos seus filiados, com direito a promovê-la.

Art. 15 – As Assembleias Gerais do Conselho de Representantes da ACervA Brasil, serão convocadas com o mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência, através de comunicação enviada as Associações filiadas.

Art. 16 – É atribuição privativa do Conselho de Representantes da ACervA Brasil, eleger a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal em consonância com o Regimento Eleitoral.

SEÇÃO II DA DIRETORIA

Art. 17 – A Diretoria da ACervA Brasil compõe-se de:
I – Presidente; II – Vice-Presidente Executivo; III – Secretário Geral; IV –Secretário Adjunto V – Tesoureiro Geral; VI –Tesoureiro Adjunto; VII – Secretário de Comunicação Institucional; VIII – Secretário de Eventos; Parágrafo Primeiro- A Diretoria e Conselho Fiscal da ACERVA BRASIL serão eleitos para um mandato de até 02 (dois) anos.
Parágrafo Segundo – São considerados Diretores Executivos da ACervA Brasil, para efeito de reunião da Diretoria Executiva:
a ) Presidente b ) Vice-Presidente Executivo c ) Secretário Geral d ) Tesoureiro Geral

Art. 18 – A Diretoria Executiva, reunir-se-á sempre que necessário ou pelo menos 01 vez por ano, ficando a cargo do Presidente definir as necessidades.
Parágrafo único – Suas deliberações serão tomadas pela maioria dos votos dos membros presentes à reunião, que poderá ser feita de forma remoto/virtual, em caso de impossibilidade de presença local.

Art. 19 – Compete à Diretoria Executiva da ACervA Brasil:
I – Dirigi-la observando as leis do país, o presente Estatuto Social e as deliberações do Conselho de Representantes;
II – Ordenar, ad referendum, do Conselho de Representantes, as despesas extraordinárias;
III – Deliberar sobre o pedido de filiação as associações, dando conhecimento da decisão ao Conselho de Representantes e as Associações Filiadas;
IV – Propor ao Conselho de Representantes, remetendo qualquer tipo de processo que achar por bem ter o aval do Conselho de Representantes da ACervA Brasil, devidamente instruído o respectivo processo, para a fixação e aplicação de penalidades;

Art. 20 – Ao Presidente compete:
I – representar a ACervA Brasil, em juízo ou fora dele, em todas as instâncias judiciais e administrativas;
II – convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;
III – convocar a assembleia geral extraordinária do Conselho de Representantes, por iniciativa da Diretoria Executiva ou de 30%(trinta por cento) dos filiados, com direito a promovê-la ;
IV – assinar as atas das reuniões da Diretoria Executiva, das assembleias, do orçamento anual e todos os documentos que dependam da sua assinatura, bem como rubricar os livros legais;
V – ordenar as despesas e outras operações de caráter econômico financeiro para a operacionalidade da ACervA Brasil, assinando as ordens de pagamentos em conjunto com o Tesoureiro Geral ou em seu impedimento, com o Tesoureiro adjunto;
VI – orientar e coordenar a elaboração do Plano de Ação para Entidade, programando e supervisionando sua execução ;
VII – manter contato permanente com as Associações filiadas e seus representantes, com as entidades a que a Associação esteja vinculada e com outros organismos de interesse da ACervA Brasil;
VIII – baixar resoluções, instruções normativas e outros atos pertinentes, sobre as deliberações do Conselho de Representantes ;
IX – representar a ACervA Brasil junto às Centrais, Confederações e entidades em geral, como representante eleito no período de sua gestão.

Art. 21- Ao Vice-Presidente Executivo compete:
I – substituir o Presidente em seus impedimentos, bem como, no caso de vacância do cargo;
II – auxiliar o presidente no desempenho de suas funções;
III – coordenar as comissões que forem criadas;
IV – representar a ACervA Brasil junto à Centrais, Confederações e entidades, desde de que autorizado pelo Presidente.

Art. 22 – Ao Secretario Geral compete :
I – elaborar, coordenar e executar o Plano de Ação:
II – elaborar relatório anual de atividades a ser aprovado pela Diretoria Executiva;
III – secretariar as reuniões da Diretoria Executiva e as Assembleias Gerais;
IV – coordenar o fluxo das correspondências, mantendo sob a sua guarda nos arquivos da ACervA Brasil;
V- manter sob controle das atas das reuniões da Diretoria Executiva, das Assembleias Gerais, zelando por sua guarda e segurança;
VI – zelar pelo patrimônio físico e manter atualizado o seu cadastro;
VII – executar e supervisionar em conjunto com o Presidente a política de Recursos Humanos e Administrativa, bem como a atualização do Site da ACervA Brasil e comandar suas mudanças, elaborando o planejamento de execução, impressão e postagem de guias da anuidade das Associações filiadas a ACervA Brasil.
VIII – identificar necessidades e interesses da categoria e elaborar planos de estratégias de ação político-nacional;
IX – manter contato permanente com autoridades constituídas dos poderes legislativo e judiciário;
X – participar e promover articulações no campo em conjunto com as Centrais e Confederações de categorias dos cervejeiros artesanais, o intercâmbio e os movimentos voltados aos interesses da cultura cervejeira artesanal caseira.

Art. 23 – Ao Secretario Adjunto compete :
I – auxiliar o Secretario Geral no desempenho de suas funções
II – Substituir o Secretario Geral quando de sua falta e/ou impedimento;

Art. 24 – Ao Tesoureiro Geral compete :
I – zelar pelas finanças da ACervA Brasil;
II – ter sob sua responsabilidade os serviços de tesouraria e contabilidade da ACervA Brasil;
III – propor e coordenar a elaboração e execução do planejamento econômico financeiro;
IV – elaborar as demonstrações financeiras que serão submetidas à aprovação da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e do Conselho de Representantes;
V – elaborar relatório e análises sobre a situação financeira da ACervA Brasil;
VI – assinar com o presidente, os cheques e outros documentos de créditos ou de despesas que envolvam a ACervA Brasil;
VII – ter sob sua responsabilidade e guarda, a segurança e a fiscalização constante dos valores, dos documentos fiscais, contratos , convênios e assemelhados;
VIII –manter o controle dos pagamento das obrigações fiscais e sociais da ACervA Brasil;
IX – manter o controle da arrecadação de numerários e contribuições de qualquer natureza, inclusive doações e legados;
X – ordenar as despesas que foram autorizadas pelas instâncias da Diretoria Executiva da ACervA Brasil.

Art. 25 – Ao Tesoureiro Adjunto compete :
I – auxiliar o Tesoureiro Geral no desempenho de suas funções;
II – Substituir o Tesoureiro Geral quando de sua falta para dar continuidade a parte financeira da ACervA Brasil;

Art. 26 – Ao Secretario de Comunicação Institucional compete:
I – implementar a busca e divulgação de informação entre a ACervA Brasil, as Associações Estaduais, criando formas de repassá-las à todos os Associados da ACervA Brasil;
II – supervisionar e avaliar as atividades da imprensa, confecção de jornais, boletins, comunicados e o conteúdo a ser publicado no site;
III – garantir o contato e o acesso da ACervA Brasil a todos os meios de comunicação, sempre buscando menor custo beneficio;
IV – assegurar a divulgação e a documentação de eventos de interesse da categoria, através dos meios de comunicação;
V – manter estreito contato com as Universidades e ou cursos que formam cervejeiros, Mestres Cervejeiros, ou qualquer outra função que tenha ligação com a cultura cervejeira, participando da elaboração ou reformulação de currículos escolares ou programa de formação e aperfeiçoamento por elas mantidos;

Art. 27 – Ao Secretário de Eventos compete:
I – implementar atividades de caráter cultural, de aperfeiçoamento e desenvolvimento profissional, através de publicações, debates, cursos, seminários, projetos pedagógicos específicos ou não para a categoria e outros eventos, assim como propor e coordenar a realização de eventos a níveis local, regional e nacional;
II – manter contatos com meios acadêmicos, empresariais e científicos;
III – propor à Diretoria Executiva um plano de aperfeiçoamento profissional, coordenando e supervisionando as execuções dos eventos aprovados;
IV – manter estreito contato com as Universidades e ou cursos que formam cervejeiros, Mestres Cervejeiros, ou qualquer outra função que tenha ligação com a cultura cervejeira, participando da elaboração ou reformulação de currículos escolares ou programa de formação e aperfeiçoamento por elas mantidos;

SEÇÃO IIII DO CONSELHO FISCAL

Art. 28 – Ao Conselho Fiscal da ACervA Brasil, composto por 03 (três) membros efetivos, eleitos juntamente com a Diretoria e Conselho Fiscal, compete :
I – dar parecer sobre a previsão orçamentária, balanços e balancetes e retificação ou suplementação do orçamento;
II – examinar as contas e as demonstrações financeiras, emitindo pareceres.
Parágrafo único – O Conselho Fiscal indicará um de seus membros para presidir os seus trabalhos.

Art. 29 – As Associações filiadas à ACervA Brasil estão sujeitas às seguintes penalidades:
I – suspensão de seus direitos junto à ACervA Brasil, quando infringirem as disposições deste Estatuto Social, incorrerem em falta grave apreciada pelo Conselho de Representantes, ou sem causa justificada, deixarem de comparecer a 02 (duas) reuniões consecutivas do Conselho de Representantes da ACervA Brasil;
II – eliminação do quadro social de filiado da ACervA Brasil, quando sem motivo justificado não cumprirem as obrigações financeiras da ACervA Brasil, inclusive nos incisos IV e V do Art. 9° deste Estatuto Social .

Art. 30 – Qualquer denúncia contra membro titular da Diretoria da ACervA Brasil, do Conselho Fiscal, ou Delegados Representantes, ou qualquer Associação filiada, deverá ser encaminhada por escrito à Diretoria Executiva, que após ouvida da parte denunciada por 30 (trinta) dias, terá os 30 (trinta dias) dias seguintes para instruir e decidir sobre o acolhimento ou não da denúncia.
Parágrafo Primeiro – O denunciante e denunciado sempre terão pleno direito de acesso ao processo e amplo direito de defesa.
Parágrafo Segundo – Se a Diretoria Executiva da ACervA Brasil não acolher a denúncia, comunicará em 05 (cinco) dias ao denunciante, por escrito, as razões de sua decisão.
Parágrafo Terceiro – Se a Diretoria Executiva da ACervA Brasil aceitar a denúncia, procederá na forma do inciso IV do Art. 19
Parágrafo Quarto – Fixada a pena, após a ciência, caberá recurso com efeito suspensivo no prazo de 30 (trinta) dias ao Conselho de Representantes da ACervA Brasil, que deliberará soberanamente sobre a matéria, inclusive quanto à forma de votação do recurso.

Art. 31 – as Associações filiadas que tenham sido eliminados do quadro social, poderão reingressar na ACervA Brasil desde que se reabilitem, a juízo do Conselho de Representantes ou liquidem seus débitos, quando se tratar do não cumprimento do inciso II do Art, 37 deste Estatuto Social .

CAPÍTULO IV DAS SUBSTITUIÇÕES

Art. 32 – No caso de renúncia, licença, impedimento, perda de mandato ou morte de qualquer membro da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal, a substituição será da seguinte forma:
I – o Presidente será substituído pelo Vice-Presidente Executivo e na ausência deste, pelo Secretario Geral;
II – o Secretario Geral e o Tesoureiro Geral serão substituídos pelo Secretário Adjunto e Tesoureiro Adjunto;
III – os Demais cargos serão substituídos por indicação da Diretoria Executiva;
IV – os membros do Conselho Fiscal serão substituídos pela Diretoria Executiva.
Parágrafo Primeiro – Em caso de vacância de todos os cargos da Diretoria e Conselho Fiscal , o Conselho de Representantes deverá eleger imediatamente a nova Diretoria, no período máximo de 180 dias.
Parágrafo Segundo – As licenças serão por tempo determinado, não podendo ultrapassar a 1(um ano) , do mandato vigente da Diretoria atual.

CAPÍTULO V DAS ELEIÇÕES

Art. 33 – O processo eleitoral constará de Regimento Eleitoral próprio, aprovado pelo Conselho de Representantes da ACervA Brasil, que também elegerá uma comissão eleitoral de 03 (três) membros, que não poderão ser votados, que aplicará as normas eleitorais definidas no Regimento Eleitoral da ACervA Brasil, que destaca o seguinte, dia da eleição, hora e local, conforme edital especifico de convocação, com comunicação a todas as Acervas Associadas.
Parágrafo Único – A convocação das eleições deverá ser feita com a comunicação 30 (trinta ) dias antes do término do mandato em vigor da Diretoria e Conselho Fiscal da ACervA Brasil.

CAPÍTULO VI DOS RECURSOS E PATRIMÔNIO

Art. 34 – Constituem fonte de recursos e patrimônio da ACervA Brasil.
I – os bens valores adquiridos e suas respectivas rendas;
II – as contribuições das Associações filiadas;
III – os recebimentos advindos de vendas de souvenir da ACervA Brasil..
IV – os auxílios, subvenções, doações, convênios e parcerias.
V – participação das rendas e ou eventos promovidos pela ACervA Brasil, ou sob sua supervisão;
Parágrafo único – Administração das fontes de recursos e do patrimônio da ACervA Brasil compete à Diretoria Executiva a sua Gestão Administrativa e Financeira.

Art. 35 – Os bens imóveis só poderão ser alienados mediante permissão expressa do Conselho de Representantes da ACervA Brasil pela sua maioria absoluta, decisão essa através de ata da Assembleia Geral do Conselho de Representantes.

Art. 36 – As associações filiadas, não responderão solidariamente pelas obrigações contraídas pela ACervA Brasil.

CAPÍTULO XII DA DISSOLUÇÃO

Art. 37 – Dar –se – á em Assembléia Geral com o quorum de 50% ( cinqüenta por cento ) dos membros do Conselho de Representantes da ACervA Brasil, expressamente convocado para esse fim, com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias.

Art. 38 – Por decisão judicial, devidamente transitada em julgado.

CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 39 – O Primeiro Estatuto Social , aprovado em Assembleia de Fundação , constante e signatária no livro de Constituição, realizada em 27 de maio de 2016, entrou em vigor no primeiro dia após ao Registro em Cartório de Títulos e Documentos.

Art. 40 – Todas as decisões no conselho de representantes voto aberto ou por decisão do próprio conselho de representantes, determinando outro mecanismo de votação para as deliberações da Assembleia Geral concernente aos assuntos:
I – eleição da Diretoria e Conselho Fiscal da ACervA Brasil;
II – julgamento dos atos da Diretoria Executiva relativos a penalidades impostas aos filiados.

Art. 41 – O exercício de cargos eletivos na Diretoria Geral e Conselho Fiscal não serão remunerados pela ACervA Brasil, não podendo em qualquer hipótese ter sistema de remuneração a qualquer membro eleito da ACervA Brasil.

Art. 42 – Somente serão admitidas alterações no presente Estatuto Social da ACervA Brasil ou Regime eleitoral, através de Assembléia Geral, para esse fim especialmente convocada, estando presentes pelo menos 50% dos membros do Conselho de Representantes (Associação filiada), quites com suas obrigações estatutárias, devendo
as alterações serem entregues aos membros do conselho de representante da ACervA Brasil, no dia da discussão do Estatuto Social, para que os mesmos possam opinar sobre as mudanças estatutárias, que devera ser discutido na Assembleia Geral do Conselho de Representantes, da ACervA Brasil.

Art. 43 – Os casos omissos nesse Estatuto serão resolvidos pelo Conselho de Representantes da ACervA Brasil que decidirá por maioria simples de votos, em Assembléia Geral, especialmente convocada para este fim.

Art. 44 – Este Estatuto Social entrará em vigor , no primeiro dia após o protocolo de Registro em Cartório de Títulos e Documentos, aonde atendeu na discussão com os associação filiada a todos os seus artigos, que foram aprovados pela Assembleia Geral realizada no dia 27 de maio de 2016, na cidade de Rio de Janeiro, com a presença das Associações filiadas conforme a ata registrada, A Diretoria Geral e Conselho Fiscal da ACervA Brasil, foram eleitos em 27-05-2016, tendo sido realizada a posse no mesmo ato da aprovação do estatudo e assinatura da ata, com mandato de 2 (dois) anos e que terão seu final de gestão em 27 de maio de 2018.

Art. 45 – A Diretoria Geral, o Conselho Fiscal da ACervA Brasil, eleitos em 27 de maio de 2016, terão o seu mandato de 2 (dois) anos , vigente de 27 de maio de 2018.

DAS ELEIÇÕES

Art. 46 – O processo eleitoral constará de Regimento Eleitoral próprio, aprovado pelo Conselho de Representantes da ACERVA BRASIL , que também elegerá uma comissão eleitoral de 03 (três) membros, que aplicará as normas eleitorais definidas no Regimento Eleitoral, que destaca o seguinte, dia da eleição, hora e local, conforme edital especifico de convocação.
Parágrafo Único – A convocação das eleições deverá ser feita com a publicação do edital, 60 dias antes do término do mandato em vigor da Diretoria e Conselho Fiscal da ACERVA BRASIL.
Rio de Janeiro, 27 de maio de 2016.
Presidente da ACervA Brasil
Revisado e assinado por
Sandro Ronaldo Rizzato
OAB-ES 10250

REGIMENTO ELEITORAL DA ACERVA BRASIL
ACERVA BRASIL – Federação Brasileira dos Administradores

Base Legal – DAS ELEIÇÕES : ( Capitulo VII – Das Eleições – Artigo 38 )
Art. 1º – O Conselho de Representantes da ACERVA BRASIL, no dia da Assembléia Geral Extraordinária , convocada, para a realização da Eleição, elegerá a Comissão Eleitoral composta por três (03) membros presentes a AGE, no qual aplicará as normas eleitorais da ACERVA BRASIL, para eleger para os Cargos da Diretoria Geral e do Conselho Fiscal .
Art. 2º – As eleições serão realizadas pelo voto direto aberto do membro do Conselho de Representantes da ACERVA BRASIL, constituídos pelos Presidentes das Associações filiadas, ou pelos representes indicados pelas Associações filiadas, comunicado através de oficio à Diretoria Executiva, que entregará à Comissão eleitoral para análise, decidindo conforme determina o artigo 11 do Estatuto Social da ACervA Brasil e seus parágrafos.
Art. 3º – Poderão exercer o direito de um voto as Associações filiadas e que estejam em dia com suas contribuições legais junto à ACervA Brasil.
Parágrafo único – Não será permitido votar na eleição, com direito a voto através de procuração a outra Associação filiada.
Art. 4º – São elegíveis, todos os associados das Acervas filiadas na ACervA Brasil, especificado no Art. 11, do Estatuto Social da ACervA Brasil e seus parágrafos , mesmo que não ocupem cargo na Associação filiada, estando em pleno gozo de seus direitos junto a Associação filiada.
Art. 5º – Concorrendo ao pleito apenas duas indicações de candidatos à Diretoria e ao Conselho Fiscal, considerar-se-á eleita a que obtiver maior número de votos simples.
Parágrafo único – Concorrendo a mais de duas indicações e não obtendo em nenhuma delas a maioria absoluta simples de votos, em relação aos votos válidos, realizar-se-á nova votação entre as indicações mais votadas.
Art. 6º – A Comissão Eleitoral fará a abertura do processo eleitoral a qual anotará as indicações dos cargos a serem preenchidos a partir da Presidência, depois da Diretoria Geral e em seguida dos membros do Conselho Fiscal Efetivo e Suplente.
Parágrafo Primeiro – A Comissão Eleitoral colocará em votação os nomes indicados para cada cargo individualmente na mesma seqüência deste artigo.
Parágrafo Segundo – A apuração será iniciada imediatamente após a votação do último Conselheiro Representante da ACervA Brasil, para cada cargo.
Parágrafo Terceiro – O resultado apurado será imediatamente anunciado a todos os eleitores presentes.
Art. 7º – Caberá a Comissão Eleitoral proclamar o resultado das eleições , lavrar em ata ao final dos trabalhos e encaminhar a documentação ao Presidente da ACervA Brasil para divulgação do resultado para todos as Associações filiadas.
Art. 8º – Os casos omissos de eleição deste Regimento Eleitoral serão resolvidos pela Comissão Eleitoral.

Rio de Janeiro, 27 de maio de 2016.